Presidência do Conselho de Ministros
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário