Diário da República

 Diário da República n.º 160/2024, Série I de 2024-08-20

Declaração n.º 78/2024/2

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 11600/2024

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2025.

in DRE