Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Comunidade intermunicipal - instituto superior - ensino superior particular e cooperativo
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para o Tribunal de Contas e para o TCA Sul
in DRE
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