Diário da República

• Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214377

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

• Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214378

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

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