Diário da República

 

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013523

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas

in DRE