segunda-feira, julho 29, 2019

Diário da República

Lei n.º 51/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29123545109

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

in DRE

Sem comentários: