Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23118287709
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
Portaria n.º 30-A/2019 - Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23118320435
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Definição do júri para o processo de seleção do Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia
in DRE
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