segunda-feira, janeiro 21, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051704

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21118051708

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

in DRE

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