Diário da República

• Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

• Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643971

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

• Despacho (extrato) n.º 6597/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05 115642272
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Manuela Barata Antunes dos Santos e Guedes Gomes
• Despacho (extrato) n.º 6598/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05 115642273
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do STJ Dr. José Vaz dos Santos Carvalho

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