Diário da República

• Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

  
  

• Decreto Regulamentar n.º 6/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620692

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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