Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 306/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 114859137
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM - Dr. Jacinto Remígio Meca
• Deliberação (extrato) n.º 307/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 114859138
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no CSM - Dr. Manuel Pinto dos Santos
• Deliberação (extrato) n.º 308/2018 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 114859139
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juízes Militares (GNR) - Juízos Centrais Criminais de Lisboa e Porto
• Diretiva n.º 1/2017 - Diário da República n.º 51/2018, Série II de 2018-03-13 114859141
• Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2017/2019

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