Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14114857711

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

Despacho (extrato) n.º 2615/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série II de 2018-03-14 114848773

Conselho Superior da Magistratura

Pena disciplinar de demissão da juíza desembargadora Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz

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