Diário da República

• Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484244

  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
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