Diário da República

• Aviso n.º 373/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 114472339
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de Concurso para a secção de contencioso administrativo do supremo Tribunal Administrativo
• Aviso n.º 374/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 114472340
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Abertura de Concurso para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
• Parecer n.º 15/2017 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 114472341
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Pedido de Informação Prévia (PIP's)

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