quarta-feira, setembro 21, 2016

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do Governo.

Tribunal Constitucional
Nomeação da Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade para exercer as funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

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