sexta-feira, abril 15, 2016

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2016.


Tribunal da Comarca de Portalegre
Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre.

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