quarta-feira, fevereiro 24, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2016


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

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