terça-feira, fevereiro 23, 2016

Diário da República

Assembleia da República
Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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