Diário da República

• Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22105599333
  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
• Despacho (extrato) n.º 15398/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 105594771
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Isabel Maria Faria Canadas
• Despacho (extrato) n.º 15399/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 105594772
  Conselho Superior da Magistratura
  Colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora do Juiz de Direito Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho.

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