sexta-feira, outubro 09, 2015

Diário da República

Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente

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