quarta-feira, outubro 14, 2015

Diário da República

Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro,794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho,1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março,54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro

Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Declaração - Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Acumulação de Funções Públicas, Ingresso na Carreira Docente Universitária

in DRE

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