domingo, abril 12, 2015

DECRETO N.º 327/XII - AR - Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d526c59334a6c6447397a4c31684a5353396b5a574d7a4d6a637457456c4a4c6d527659773d3d&fich=dec327-XII.doc&Inline=true&hc_location=ufi

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Fonte: Assembleia da República

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