Diário da República

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536463
  Supremo Tribunal de Justiça
  «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».

• DESPACHO N.º 1808/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1966546304
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.

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