Diário da República

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1866528865
  Assembleia da República
  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.

• ACÓRDÃO N.º 51/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 34/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1866538636
  Tribunal Constitucional
  Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

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