quinta-feira, abril 10, 2014

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina a prorrogação do prazo da Comissão de Revisão do CPA, do Estatuto dos TAF e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até 31 de março de 2014 para conclusão dos trabalhos.

Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
2.ª alteração ao regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários.

Tribunal de Contas
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Tribunal Central Administrativo Sul
Eleição do vice-presidente da Secção do Contencioso Tributário.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de inspetor da Polícia Judiciária.

in DRE

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