quarta-feira, agosto 28, 2013

Diário da República

Assembleia da República
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.

Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.

Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República de delegação de competências para a emissão da apostila.

in DRE

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