Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012.
Despacho n.º 14970/2012. D.R. n.º 225, Série II de 2012-11-21
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.
in DRE
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