Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Revogação das circulares n.os 7/98, 8/99, 14/99 e 5/2002.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradores-adjuntos auxiliares dos XXVII (via académica) e XXVIII (via profissional) cursos normais de formação.
in DRE
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