Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011.

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