Aviso n.º 255/2011. D.R. n.º 247, Série I de 2011-12-27
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965.
Aviso n.º 24722/2011. D.R. n.º 247, Série II de 2011-12-27
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Assegura o serviço urgente de turnos previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.
in DRE
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