quinta-feira, dezembro 15, 2011

Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.


Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.


Declaração n.º 324/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.


Despacho (extracto) n.º 16852/2011. D.R. n.º 239, Série II de 2011-12-15

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos para a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele tribunal.


in DRE

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