Aviso n.º 191/2011. D.R. n.º 168, Série I de 2011-09-01
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República da Eslovénia retirou a reserva à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.
Despacho n.º 10784/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01
Conselho Económico e Social
Aprova o Regulamento de Uso de Veículos (RUV) do Conselho Económico e Social.
in DRE
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