Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Deliberação (extracto) n.º 199/2011. D.R. n.º 14, Série II de 2011-01-20
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções no Tribunal Judicial de Oeiras do juiz de direito jubilado Dr. Rui Preto Xavier Lobo.
in DRE
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