Lei n.º 1/2011. D.R. n.º 10, Série I de 2011-01-14
Assembleia da República
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
in DRE
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