PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Aprovação do Regulamento Internos dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.
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