Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web
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domingo, outubro 29, 2023
sexta-feira, outubro 27, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
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quinta-feira, outubro 26, 2023
Diário da República
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
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segunda-feira, outubro 23, 2023
Diário da República
JUSTIÇA E CULTURA
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
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quinta-feira, outubro 12, 2023
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais
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quarta-feira, outubro 11, 2023
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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segunda-feira, outubro 09, 2023
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
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quarta-feira, outubro 04, 2023
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.º 2, aplicado ex vi artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, interpretada no sentido de que o despacho a que alude este último preceito não tem de ser notificado ao arguido; não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação dos artigos 97.º, n.º 5, e 358.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não impor ao julgador o dever de fundamentar a comunicação da alteração não substancial dos factos, procedendo à concreta indicação, ainda que sumária, dos meios de prova subjacentes a essa alteração; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas
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segunda-feira, outubro 02, 2023
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas: «a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual à recorribilidade da decisão de reconhecimento e execução de uma decisão de confisco estrangeira não são aplicáveis as normas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal (ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08), segundo a qual em processo de reconhecimento e execução de decisão de confisco ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação sobre o recurso da decisão final é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça»; «a norma extraída dos artigos arts. 4.º, 399.º, 400.º, 427.º, 432.º, 433.º, 437.º, 446.º, 447.º, 449.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, e 21.º da Lei n.º 88/2009, de 31.08, segundo a qual não é aplicável em processo de decisão de reconhecimento e execução da decisão de confisco ou perda de bens ao abrigo da Lei n.º 88/2009, de 31.08, o recurso de revista excecional previsto no art. 672.º, do [CPC]»
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sexta-feira, setembro 29, 2023
Diário da República
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça
Deliberação (extrato) n.º 960/2023
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
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quinta-feira, setembro 28, 2023
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Designação, a tempo integral, dos membros permanentes para o Conselho Superior do Ministério Público
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quarta-feira, setembro 27, 2023
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários
Tribunal Constitucional
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
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segunda-feira, setembro 25, 2023
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos de Amadora e de Mafra
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sexta-feira, setembro 22, 2023
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 524/2023
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
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quinta-feira, setembro 21, 2023
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico
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terça-feira, setembro 19, 2023
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
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sexta-feira, setembro 15, 2023
Diário da República
Tribunal da Relação de Évora
Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
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terça-feira, setembro 12, 2023
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
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segunda-feira, setembro 11, 2023
Diário da República
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro
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sexta-feira, setembro 08, 2023
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
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