FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça
Deliberação (extrato) n.º 960/2023
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
in DRE
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