Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
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segunda-feira, novembro 14, 2022
quinta-feira, novembro 10, 2022
Diário da República
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)
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quinta-feira, novembro 03, 2022
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Serviço de turno de 2023 da Comarca de Viana do Castelo
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quarta-feira, novembro 02, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca.
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segunda-feira, outubro 31, 2022
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação e colocação dos procuradores da República, provenientes do 36.º curso normal de formação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora da República Marina Maria Monteiro dos Santos Dias para o Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradora da República em regime de estágio proveniente do 36.º curso normal de formação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação
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sábado, outubro 29, 2022
quinta-feira, outubro 27, 2022
Diário da República
Despacho (extrato) n.º 12559/2022
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
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segunda-feira, outubro 24, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação
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sexta-feira, outubro 21, 2022
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento
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terça-feira, outubro 18, 2022
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
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segunda-feira, outubro 17, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento para recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu
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quarta-feira, outubro 12, 2022
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 11.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
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segunda-feira, outubro 10, 2022
Diário da República
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Nomeação de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Nomeação de administrador judiciário
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da comarca de Lisboa Oeste
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova parecer sobre direito de associação - menores de idade - liberdade de organização e regulamentação interna das associações - proibição de discriminação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público.
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terça-feira, outubro 04, 2022
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 478/2022
Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto do recurso, por irrecorribilidade de decisões em que estejam em causa normas emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), designadamente normas de acordo coletivo de trabalho (ACT).
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sexta-feira, setembro 30, 2022
quarta-feira, setembro 28, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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terça-feira, setembro 27, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E FINANÇAS
Aprova o programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, para o quinquénio de 2022 a 2026.
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segunda-feira, setembro 26, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes»
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do previsto pelos pontos 12 e 26 da Norma n.º 15/2020, da Direção-Geral de Saúde, de 24 de julho de 2020, atualizada em 19 de fevereiro de 2021, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, por ordem da autoridade de saúde pública, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição
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quinta-feira, setembro 22, 2022
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
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quarta-feira, setembro 21, 2022
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; não declara a inconstitucionalidade do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, inexistindo uma relação incindível entre as normas declaradas inconstitucionais e esse segmento
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