Procedimento concursal comum para preenchimento de 366 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira especial de guarda prisional.
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sexta-feira, fevereiro 24, 2017
quinta-feira, fevereiro 23, 2017
Diário da República
Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
- Despacho (extrato) n.º 1734/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509271
Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- Aviso n.º 2053/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509272
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016
- Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.
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quarta-feira, fevereiro 22, 2017
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509198
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.
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Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
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Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
- Despacho (extrato) n.º 1687/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508900Equiparação a bolseiro no País - Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de Almeida
- Despacho (extrato) n.º 1688/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508901Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra.
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segunda-feira, fevereiro 20, 2017
domingo, fevereiro 19, 2017
sexta-feira, fevereiro 17, 2017
Diário da República
Despacho (extrato) n.º 1608/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17 106471250
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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quarta-feira, fevereiro 15, 2017
terça-feira, fevereiro 14, 2017
Diário da República
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
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segunda-feira, fevereiro 13, 2017
Diário da República
Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.
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Despacho de Subdelegação de competências da Administradora Judiciária de Braga
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Lista unitária de ordenação final.
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sábado, fevereiro 11, 2017
quinta-feira, fevereiro 09, 2017
Diário da República
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Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados
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Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.
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terça-feira, fevereiro 07, 2017
Diário da República
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
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quinta-feira, fevereiro 02, 2017
Diário da República
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.
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quarta-feira, fevereiro 01, 2017
Diário da República
- Despacho (extrato) n.º 1179/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377166Autorização para prestar serviço judicial no Juízo Central de Execuções de Sintra do juiz de direito, jubilado, Dr. Manuel da Silva Oliva
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Nomeação de juiz conselheiro jubilado em comissão de serviço.
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terça-feira, janeiro 31, 2017
Juízes portugueses em Timor-Leste não devem ter titularidade de processos - Governo
A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu hoje a possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor judicial.
Teor integral da notícia aqui.
Fonte: Lusa
Diário da República
Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Desligamento do serviço para efeitos de jubilação de juiz conselheiro.
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segunda-feira, janeiro 30, 2017
Diário da República
Renovação e nomeação de juízes de direito jubilados em comissão de serviço.
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domingo, janeiro 29, 2017
quinta-feira, janeiro 26, 2017
Diário da República
Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Despacho (extrato) n.º 1035/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26 105801828
Nomeio para desempenhar as funções de Administradora judiciária, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a candidata Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.
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quarta-feira, janeiro 25, 2017
Diário da República
- Despacho (extrato) n.º 1001/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25 105800692Nomeação efetiva no Juízo do Trabalho de Bragança, da juíza de direito Dr.ª Clementina de Jesus Duarte da Rocha Ferreira.
- Despacho (extrato) n.º 1002/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25 105800693Cessação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C.S.M. - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
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