Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 1179/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377166
  Conselho Superior da Magistratura
  Autorização para prestar serviço judicial no Juízo Central de Execuções de Sintra do juiz de direito, jubilado, Dr. Manuel da Silva Oliva
• Deliberação (extrato) n.º 72/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01 106377167
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado em comissão de serviço.

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Juízes portugueses em Timor-Leste não devem ter titularidade de processos - Governo

A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação portuguesa excluiu hoje a possibilidade de Portugal destacar em Timor-Leste magistrados que assumam a titularidade de processos, devendo ficar limitados a programas de formação e fortalecimento do setor judicial.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Lusa

Diário da República

Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31106370366

JUSTIÇA

Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Deliberação (extrato) n.º 70/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31 106370300

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço para efeitos de jubilação de juiz conselheiro.

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 69/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30 105828179

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação e nomeação de juízes de direito jubilados em comissão de serviço.

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Cartoon

Fonte: Google

Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808926

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Despacho (extrato) n.º 1035/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26 105801828

Tribunal da Comarca de Lisboa Norte

Nomeio para desempenhar as funções de Administradora judiciária, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a candidata Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 1001/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25 105800692
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo do Trabalho de Bragança, da juíza de direito Dr.ª Clementina de Jesus Duarte da Rocha Ferreira.
• Despacho (extrato) n.º 1002/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25 105800693
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C.S.M. - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.

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Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 57/2017 - Diário da República n.º 17/2017, Série II de 2017-01-24 105791142

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Distrital de Coimbra.

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 901/2017 - Diário da República n.º 16/2017, Série II de 2017-01-23 105788087

Tribunal da Relação de Coimbra

Eleição de presidente do Tribunal.

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Cartoon

Fonte: unionetirocinantigiustizia.blogspot.com

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 931/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 105782127
  Conselho Superior da Magistratura
  Autorização para continuar a prestar serviço judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, do Juiz Desembargador Jubilado Dr. Amílcar José Marques Andrade
• Despacho n.º 932/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 105782128
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém.

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Diário da República

• Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780421
  FINANÇAS
  Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
• Decreto-Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780422
  PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
  Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.

Despacho (extrato) n.º 912/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19 105778314

Conselho Superior da Magistratura

Equiparação a bolseiro no País - Dr. Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho.

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Diário da República

Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16105762364

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Despacho n.º 847/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série II de 2017-01-16 105758450

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca.

in DRE

Aviso (extrato) n.º 565/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752210

Conselho Superior da Magistratura

Aviso de abertura do 6.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 45/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752212

• Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Deliberação (extrato) n.º 46/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752213
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre
• Despacho (extrato) n.º 785/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752214
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentações/jubilações de magistrados do Ministério Público.

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Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 23/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série II de 2017-01-10 105738423
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
• Declaração de Retificação n.º 24/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série II de 2017-01-10 105738424
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Retificação ao regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público.

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 320-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-06 105727479

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

33.º Concurso de ingresso em curso de formação inicial

Despacho (extrato) n.º 373/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06 105711009

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C. S. M. do secretário de justiça Luís Manuel Correia Sêco.

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Diário da República

• Acórdão n.º 360/2016 - Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04 105693372
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383.º a 386.º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361.º do Código dos Valores Mobiliários, 41.º e 54.º do Regime Geral das Contraordenações, e 126.º e 261.º do Código de Processo Penal (supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionatório).
• Deliberação (extrato) n.º 5/2017 - Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04 105693373
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Presidente da Comarca de Santarém - Luís Miguel Simão da Silva Caldas.

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Diário da República

Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03105687067

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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Diário da República

Aviso n.º 18/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02 105669398

Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

• Despacho (extrato) n.º 44/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02 105669400
  Tribunal da Comarca de Santarém
  Mapa das secções de turno referente ao período de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
• Deliberação (extrato) n.º 1/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02 105669401
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências
• Despacho n.º 45/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02 105669402
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça

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Feliz Ano Novo

Diário da República

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30105658680

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).

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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29105643546

SAÚDE

Regulamenta a procriação médica assistida.

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29105658705

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

Despacho n.º 15646/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29 105646446

Finanças - Gabinete do Ministro

Sobretaxa do IRS.

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613

JUSTIÇA

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Despacho (extrato) n.º 15561/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27 105630185

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, Lic. Maria de Fátima Biga Camões Galhardas.

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FELIZ NATAL

Diário da República

• Despacho n.º 15456/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23 105598956
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Delegação de competências no magistrado judicial coordenador - núcleo de Penafiel
• Despacho (extrato) n.º 15457/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23 105598957
  Conselho Superior da Magistratura
  Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. Vítor Hugo Veloso Dias Morale Pardal
• Deliberação (extrato) n.º 1898/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23 105598958
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22105599333
  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
• Despacho (extrato) n.º 15398/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 105594771
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Isabel Maria Faria Canadas
• Despacho (extrato) n.º 15399/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 105594772
  Conselho Superior da Magistratura
  Colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora do Juiz de Direito Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho.

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Diário da República

• Aviso n.º 15905/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 105583062
  Tribunal da Relação de Lisboa
  Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
• Deliberação (extrato) n.º 1895/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 105583063
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento por jubilação do juiz conselheiro presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

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Diário da República

Aviso n.º 15841/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20 105579600

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Eleições dos membros para o Conselho Superior do Ministério Público.

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Diário da República

• Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19105387217
  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho
• Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19105387218
  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

in DRE

Diário da República

PORTARIA N.º 318/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2016, SÉRIE I DE 2016-12-15105371721

Finanças e Administração Interna

Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Chefes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.

DESPACHO N.º 15141/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2016, SÉRIE II DE 2016-12-15105371419

Tribunal de Contas

Nomeia Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Senhor Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.

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Diário da República

• PORTARIA N.º 316/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2016, SÉRIE I DE 2016-12-14105367399
  Finanças
  Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016
• PORTARIA N.º 317/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2016, SÉRIE I DE 2016-12-14105367400
  Administração Interna
  Alteração ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana - GNR.

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Diário da República

ACÓRDÃO N.º 591/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13105348762

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

DESPACHO (EXTRATO) N.º 15042/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13105348764

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Secretário de Inspeção do C.S.M. - Paulo José Gonçalves Leandro.

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Diário da República

REGULAMENTO N.º 1077/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2016, SÉRIE II DE 2016-12-12105347008

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016.

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Diário da República

• ACÓRDÃO N.º 583/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09105335913
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.
• DESPACHO N.º 14879/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09105335914
  Tribunal da Comarca dos Açores
  Secções de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2017.

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Diário da República

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

DESPACHO N.º 14730/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE II DE 2016-12-06105315574

Tribunal da Comarca de Beja

Turnos da Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2017.

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Diário da República

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1180/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2016, SÉRIE II DE 2016-12-05105308153

Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

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Diário da República

DECLARAÇÃO N.º 158/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, SÉRIE II DE 2016-12-02105295261

Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1844/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, SÉRIE II DE 2016-12-02105295263

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Joaquim António Chambel Mourisco.

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