Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia a cidade de Ponta Delgada como Capital Portuguesa da Cultura em 2026.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025
Supremo Tribunal de Justiça
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
Deliberação (extrato) n.º 1424/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.
in DRE
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