Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Regulamento (extrato) n.º 1245/2025
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Justiça
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Diário da República n.º 226/2025, Série II de 2025-11-21
Acórdão (extrato) n.º 964/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.
in DRE
Despacho (extrato) n.º 13595/2025
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
in DRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia a cidade de Ponta Delgada como Capital Portuguesa da Cultura em 2026.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025
Supremo Tribunal de Justiça
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
Deliberação (extrato) n.º 1424/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.
in DRE
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
in DRE
«O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados».
in DRE
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
in DRE
Despacho (extrato) n.º 12944/2025
