Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1
Supremo Tribunal de Justiça
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Designa os membros da Comissão da Liberdade Religiosa.
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Subdelegação e delegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Tribunal de Contas
Nomeação para o quadro do Tribunal de Contas da juíza conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem.
in DRE
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