ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de inspetoras do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz conselheiro para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Colocação de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
in DRE
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