ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
FINANÇAS
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército
in DRE
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