sexta-feira, agosto 18, 2023

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de infraestruturas militares

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos


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