Acórdão (extrato) n.º 212/2023
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 3.º, n.º 13, da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, e do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução aprovado em anexo ao mesmo diploma, no sentido de os advogados, que se encontravam habilitados a exercer funções de agente de execução ao abrigo do regime vigente antes da aprovação daquele diploma, ficarem proibidos de cumular essas funções com o mandato judicial em qualquer caso, a partir do dia 31 de dezembro de 2017
Tribunal da Relação de Évora
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente nos vogais do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos tribunais de comarca
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Capitão-de-Fragata M Paulo Sérgio Salvado Pires como assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto
in DRE
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