terça-feira, junho 21, 2022

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público

Conselho Superior da Magistratura
Acumulação de funções de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de chefe de gabinete do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Elisa Costa Sales

in DRE

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