ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
DEFESA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária
in DRE
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