Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede definida pelo Despacho n.º 47/2021-GP, de 23 de agosto
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas - sede definida pelo Despacho n.º 47/2021-GP, de 23 de agosto
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